| Projeto: |
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PL 276 30/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-276/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0276-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "VOLTA SEGURA" A FIM DE INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO EM PERÍODO NOTURNO AOS FINAIS DE SEMANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BAR / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CENTRO COMERCIAL / DOMINGO / FERIADOS / FIM DE SEMANA / HORARIO NOTURNO / IGREJA / INCENTIVO / LINHA DE ONIBUS / MOBILIDADE URBANA / ONIBUS / PROGRAMA VOLTA SEGURA / SABADO / SEGURANCA / TEATRO / TEMPLO / TRANSPORTE COLETIVO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1213-2013
ver documento Econ2753-2013
ver documento Fin0720-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/04/2013 | Encaminhado em 03/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 03/05/2013 | Encaminhado em 07/06/2013 | | CCJ | Recebido em 07/06/2013 | Encaminhado em 26/07/2013 | | ECON | Recebido em 26/07/2013 | Encaminhado em 12/12/2013 | | FIN | Recebido em 12/12/2013 | Encaminhado em 23/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 23/06/2015 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | |
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